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Biblioteca

Approval of a new food act in Chile: Process Summary

Relatório
Approval of a new food act in Chile: Process Summary
2017
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Publication sheet

Nome da publicação: Approval of a new food act in Chile: Process Summary

Published in: 2017

File type: Relatório

Link to the original

Summary

This document was formulated by the Pan American Health Organization/World Health Organization (PAHO/WHO) and the Food and Agriculture Organization (FAO). It was designed to share the Chilean experience while Law Nº 20,606 regarding the Nutritional Composition of Food and Food Advertising (hereinafter the Food Act) was being passed with members of parliament and other decision-makers from different countries throughout the Americas. This process encompasses the formulation of the Act, its entry into force, and monitoring of the Act, which may also apply to other public policies of this type, which is to say, that favor the general population’s health.

Summary translated by

Este documento foi formulado pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e pela Organização para Alimentação e Agricultura (FAO). Foi concebido para compartilhar a experiência chilena enquanto a Lei Nº 20.606 sobre a composição nutricional dos alimentos e a publicidade de alimentos (doravante denominada Lei de Alimentos) era aprovada com parlamentares e outros tomadores de decisão de diferentes países das Américas. Este processo abrange a formulação da Lei, a sua entrada em vigor e o acompanhamento da Lei, que também poderá aplicar-se a outras políticas públicas deste tipo, ou seja, que favoreçam a saúde da população em geral.