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Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010

Legislação
Publication sheet SummaryRelated Tags
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
2010
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Publication sheet

Nome da publicação: Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010

Authors: Sponsor: Brasil

Published in: 2010

File type: Legislação

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Summary

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências

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CustosGestão em saúdeObesidadeSegurança alimentar