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Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Legislação
Publication sheet Summary
Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011
2011
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Publication sheet

Nome da publicação: Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Authors: Sponsor: Brasil

Published in: 2011

File type: Legislação

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Summary

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.