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Biblioteca

Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006

Legislação
Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006
2006
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Publication sheet

Nome da publicação: Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006

Authors: Sponsor: Brasil

Published in: 2006

File type: Legislação

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Summary

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos