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Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011

Legislação
Publication sheet SummaryRelated Tags
Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011
2011
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Publication sheet

Nome da publicação: Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011

Authors: Sponsor: Brasil

Published in: 2011

File type: Legislação

Kind of study: Diretriz

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Summary

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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