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Biblioteca

Nota técnica 007/2023 – PL 2242/2022

Relatório
Nota técnica 007/2023 – PL 2242/2022
2023
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Publication sheet

Nome da publicação: Nota técnica 007/2023 – PL 2242/2022

Authors: Instituto Cordial

Published in: 2023

File type: Relatório

Link to the original

Summary

O PL 2242/2022 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente
Aborda sobre a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a
regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por
serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.