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Biblioteca

Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011

Legislação
Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011
2011
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Hoja de publicación

Nome da publicação: Lei nº 12.401, de 28 de Abril de 2011

Autores: Sponsor: Brasil

Publicado en: 2011

Tipo de archivo: Legislação

Tipo de estudio: Diretriz

Enlace al original

Resumen

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.