Resumo

E sta é a segunda publicação com os resultados do projeto intitulado “Eficácia das políticas públi- cas brasileiras relacionadas à alimentação não saudável como um fator de risco para doenças crô- nicas não transmissíveis”, conduzido pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – com apoio do IDCR – International Development Research Centre. O objetivo geral deste projeto foi avaliar a eficácia de políticas públicas e da regulação de alimentos no Brasil, incluin- do as abordagens compulsórias e voluntárias sobre a rotulagem, a publicidade e a reformulação de produtos alimentícios a fim de prevenir e controlar as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação não saudável. Esta publicação está dividida em duas partes: a Parte I trata de um estudo sobre o processo decisório para a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que culminou com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) no 24 em 2010; a Parte II apresenta um estudo sobre as propostas legislativas para regulação do marketing de alimentos e bebidas não saudáveis, ou seja, com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio, e de baixo teor de nutrientes.