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Biblioteca

Emenda Constitucional Nº 86, de 2015

Legislação
Emenda Constitucional Nº 86, de 2015
2015
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Ficha da publicação

Nome da publicação: Emenda Constitucional Nº 86, de 2015

Autores: Sponsor: Brasil

Publicado em: 2015

País: Brasil

Tipo de arquivo: Legislação

Link para o original

Resumo

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.