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Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006

Legislação
Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006
2006
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Ficha da publicação

Nome da publicação: Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006

Autores: Sponsor: Brasil

Publicado em: 2006

Tipo de arquivo: Legislação

Link para o original

Resumo

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos