Resumo

O PL 4195/19 pretende alterar a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o
objetivo de positivar os princípios gerais que devem nortear os serviços e ações de
diagnóstico precoce dessas doenças no âmbito do sistema público de saúde. Para
isso, pretende-se assegurar o acesso aos exames propedêuticos – laboratoriais e de
imagem.