Resumo

O PL 5340/2013 pretende garantir o direito das pessoas com obesidade a terem
assentos especiais no transporte público.
O projeto de lei propõe a alteração da Lei no 13.146 de 2015, para incluir um novo
artigo que obriga empresas de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e
aéreo deverão providenciar assentos adequados aos obesos nos meios que operem,
nas condições e formas previstas em regulamento, observando o mínimo de dois
lugares por veículo, embarcação ou aeronave.