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Biblioteca

Portaria Nº 271, de 27 de fevereiro de 2013

Legislação
Portaria Nº 271, de 27 de fevereiro de 2013
2013
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Ficha da publicação

Nome da publicação: Portaria Nº 271, de 27 de fevereiro de 2013

Autores: Sponsor: Brasil

Publicado em: 2013

Tipo de arquivo: Legislação

Link para o original

Resumo

Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).